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2002



21/10/2025 - LEI Nº153-2002 _Dispõe Sobre as Modificações de Programas e Ações Governamentais, da PPA para o periodo 2002-2005_
21/10/2025 - LEI Nº160-2003 _Autoriza o Prefeito Municipal a pagar no mínimo o salário mínimo aos funcionários_
 



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