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2007



21/10/2025 - LEI Nº228-2007 _Institui Gratificação Denominada Rateio do 60_ do FUNDEF_
21/10/2025 - LEI Nº229-2007 _Dipõe Sobre criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo municipal-FUNDEB_
21/10/2025 - LEI Nº230-2007 _Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir Créditos Suplementares_
21/10/2025 - LEI Nº231-2007 _Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar uma Área de Terra e Benfeitorias Nela Existentes_
21/10/2025 - LEI Nº232-2007 _Autoriza o Prefeito a pagar no mínimo aos ocupantes de cargo comissionados_
21/10/2025 - LEI Nº233-2007 _Autoriza o Prefeito Municipal a pagar no mínimo o salário mínimo aos funcionarios_
21/10/2025 - LEI Nº234-2007 _Reajusta a Remuneração de Servidores da Câmara Municipal_
21/10/2025 - LEI Nº235-2007 _Denomina Rua de Vicente Martins dos Santos_
21/10/2025 - LEI Nº236-2007 _Denomina Rua de Heliene de Oliveira Nascimento Barbosa_
21/10/2025 - LEI Nº237-2007 _Cria no quadro da Secretaria de Saúde, 14 Cargos de Agente comunitario de Saude-ACS e 4 Cargos de Endemias-ACE_
21/10/2025 - LEI Nº238-2007 _Autorza o Poder Executivo a firmar convenio de operação do Programa de Subsídios á Habitação de Interesse Social
21/10/2025 - LEI Nº240-2007 _Cria a Biblioteca Pública_
21/10/2025 - LEI Nº241-2007 _Cria Gratificação de Função em Favor da Categoria Funcional Motorista_
21/10/2025 - LEI Nº242-2007 _Institui o Dia Municipal em Defesa do Pico do Jabre_
21/10/2025 - LEI Nº243-2007 _Autoriza o Prefeito Municipal a Efetuar a Venda de Veículos do Municipio_
21/10/2025 - LEI Nº244-2007 _Modifica a Lei Municipal Nº55-1997, revogando integralmente os artigos 84, 85 e 86_
21/10/2025 - LEI Nº245-2007 _Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento Junto ao Banco nacional de desenvolvimento economico e soci
21/10/2025 - LEI Nº246-2007 _Institui o Programa de Bolsas de Estudos _PBE_ para estudantes carentes regulamente matrículados em instituição
21/10/2025 - LEI Nº247-2007 _Estima a receita e fixa a despesa do municipio, para o exercicio de 2008_
21/10/2025 - LEI Nº248-2007 _Dispõe Sobre as Modificaçõs nos Relatórios da LDO para o Exercicio de 2008_
21/10/2025 - LEI Nº249-2007 _Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual para o periodo de 2006-2009