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2010



18/08/2025 - LEI Nº283-2010 _Estipula o sálario mínimo no municipio_
18/08/2025 - LEI Nº285-2010 _Autoriza ao executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV_
18/08/2025 - LEI Nº286-2010 _Autoriza por modalidade legal, o Poder Executivo a alinear veículos sem utilidade_
18/08/2025 - LEI Nº287-2010 _Autoriza a administração pública direta e indereta a utilizar meio eletrônico para movimentação financeira_
18/08/2025 - LEI Nº288-2010 _Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2011_
18/08/2025 - LEI Nº289-2010 _Altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº114-2001, que institui o Conselho municipal de Alimentação_
18/08/2025 - LEI Nº290-2010 _Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2011_
18/08/2025 - LEI Nº291-2010 _Institui a Gratificação por Atividades Especiais_
18/08/2025 - LEI Nº292-2010 _Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano plurianual, para o periodo de 2010 a 2
18/08/2025 - LEI Nº293-2010 _Dispõe sobre as modificações de programa e ações governamentais da lei de diretrizes para o exercicio de 2011_