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2012



15/10/2026 - LEI Nº310-2012 _Declara o Dia e Semana Municipal da Juventude no Municipio_
15/10/2026 - LEI Nº311-2012 _Autoriza o Chefe do Executivo a desenvolver ações para implementar o PMCMV II_
15/10/2026 - LEI Nº312-2012 _Fixa os subsídios dos agentes políticos do Municipio para o periodo de 2013 a 2016_
15/10/2026 - LEI Nº313-2012 _Denomina Unidade Mista de Saúde Dr. Victório Oliveira Medeiros_
15/10/2026 - LEI Nº314-2012 _Dispõe Sobre a Criação e Transformação de Cargos_
15/10/2026 - LEI Nº315-2012 _Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2013_
15/10/2026 - LEI Nº316-2012 _Dispõe Sobre Ponto Facultativo o dia que comemora sua data natalicia_
15/10/2026 - LEI Nº317-2012 _Dispõe Sobre a Desoneração Fiscal Relativa aos Impostos_
15/10/2026 - LEI Nº321-2012 _Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do plano plurianual, para o periodo de 2010 a 2
15/10/2026 - LEI Nº322-2012 _Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da lei de diretrizes orçamentarias para exercic
15/10/2026 - LEI Nº323-2012 _Estima a receita e fixa a despesa do municipio, para o exercicio de 2013_