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2016



15/10/2026 - LEI Nº350-2016 _Dispõe sobre as diretrizes para a elabração da lei orçamentária de 2017_
15/10/2026 - LEI Nº351-2016 _Dispõe sobre o conselho municipal de assistência social_
15/10/2026 - LEI Nº352-2016 _Dispõe sobre as modficações de programas e ações governamentais do Plano plurianual, para o periodo de 2014 a 20
15/10/2026 - LEI Nº353-2016 _Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2017_
15/10/2026 - LEI Nº354-2016 _Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais da lei de diretrizes orçamentarias para o exerc