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2019



15/10/2026 - LEI Nº391-2019 _Dispõe sobre a fixação do Salário-Mínimo Nacional_
15/10/2026 - LEI Nº392-2019 _Mantém criada gratificação em favor dos membros da comissão permanente de licitação_
15/10/2026 - LEI Nº393-2019 _Dispõe sobre o piso salarial profissional dos ACS E ACE_
15/10/2026 - LEI Nº394-2019 _Dispõe sobre o reajuste do Magistério Público do Município_
15/10/2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº395-2019 _Dispõe sobre a criação da Contadoria Geral do Município_
15/10/2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº396-2019 _Cria e regulamenta a procuradoria geral do Município_
15/10/2026 - LEI Nº397-2019 _Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2020_
15/10/2026 - LEI Nº398-2019 _Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente para fins que menciona_
15/10/2026 - LEI Nº399-2019 _Denomina nome do Mercado Público da Carne, de Joao Soares de Lima_
15/10/2026 - LEI Nº400-2019 _Dispõe sobre denominação do CRAS, de Cecília Rodrigues Diniz_
15/10/2026 - LEI Nº401-2019 _Dispõe sobre denominação do Prédio SCFV, de Pedro Mariano_
15/10/2026 - LEI Nº402-2019 _Restabelece valor de gratificação de função em favor da categoria de motorista_
15/10/2026 - LEI Nº403-2019 _Denomina a terceira equipe de Unidade de Estratégia de Saúde da Família do Município, como equipe de saude na fa
15/10/2026 - LEI Nº404-2019 _Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Napoleão Laureano_
15/10/2026 - LEI Nº405-2019 _Institui o Dia Municipal do Radio Amador_
15/10/2026 - LEI Nº406-2019 _Dispõe sobre gratificação em favor do Magistério Efetivo e Contratado_
15/10/2026 - LEI Nº407-2019 _Dispõe sobre acesso e permuta funcional de servidores a órgãoes e entidades da administração direta_
15/10/2026 - LEI Nº409-2019 _Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO para o exercicio de 2020_
15/10/2026 - LEI Nº410-2019 _Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercicio de 2020_
15/10/2026 - LEI Nº411-2019 _Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercicio de 2020_
15/10/2026 - LEI Nº412-2019 _Denomina rua do Município, de rua Alzira Alves Dantas_
 



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