| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00003/2019 ecd2acbdecf3268a8ec51f9aea697217 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 11 de Janeiro de 2019 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 11/01/2019 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 21.600,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00003/2019 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de consultoria mensal para prestação serviços jurídicos e administrativos objetivando planejamento tributário, consultoria para a desoneração da folha de pagamento referente a repetição do indébitos e pagamento realizados indevidamente a RFB, realização de encontro de contas conforme. defesa do Direito atuação em ações judiciais e procedimentos administrativos em benefício do município, atuação perante a Receita federal do Brasil, objetivando a análise da dívida e parcelamentos, bem |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00003/2019 | Inexigibilidade | Contratação de consultoria mensal para prestação serviços jurídicos e administrativos objetivando planejamento tributário, consultoria para a desoneração da folha de pagamento referente a repetição do indébitos e pagamento realizados indevidamente a RFB, realização de encontro de contas conforme. defesa do Direito atuação em ações judiciais e procedimentos administrativos em benefício do município, atuação perante a Receita federal do Brasil, objetivando a análise da dívida e parcelamentos, bem como defesas em autos de infrações. Decreto 9.568/2018, que regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e também o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto na Lei 13.485, de outubro de 2017. | 11/01/2019 | 11/01/2019 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
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