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1999



26/03/2025 - LEI Nº87-1999 _Denomina escola municipal de 1º grau Raimunda Tereza de Jesus_
26/03/2025 - LEI Nº88-1999 _Dispõe sobre o depósito em conta corrente da remuneração do Vice-Prefeito_
26/03/2025 - LEI Nº89-1999 _Modifica o art.17 da lei nº03-1998, institui o plano de cargos e remuneração do magisterio_
26/03/2025 - LEI Nº90-1999 _Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos - OPI para o quadriênio 1998-2021_
26/03/2025 - LEI Nº91-1999 _Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara_
26/03/2025 - LEI Nº92-1999 _Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito_
26/03/2025 - LEI Nº93-1999 _Fixa os subsídios dos Secretários_
26/03/2025 - LEI Nº94-1999 _Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para magistério público_
26/03/2025 - LEI Nº95-1999 _Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias_
26/03/2025 - LEI Nº96-1999 _Reajusta vencimentos_
26/03/2025 - LEI Nº97-1999 _Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial_