No último mês de novembro, a Câmara Municipal de Maturéia aprovou o projeto de lei que dispõem sobre Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Maturéia, que trata amplamente das ações de assistência social e proteção dos direitos sociais da população municipal.

O projeto foi apresentado pela Psicóloga e Assistente Social, Cláudia Leitão, na sessão do dia 14 de novembro, com a presença da Secretária de Assistência Social, Vanessa Barbosa, e demais representantes da Assistência Social do município. O projeto ganhou aprovação por unanimidade pela Casa.

 O Sistema Único de Assistência Social do município de Maturéia diz sobre as ações de Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado, uma Política de Seguridade Social. O Sistema é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas da população em geral, na garantia da defesa de direitos, vigilância socioassistencial, participação da população, proteção à família e entre outras garantias sociais.

O SUAS possui o princípio da universalidade, onde todos têm direito à proteção socioassistencial, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, assim como, o princípio da gratuidade na qual as ações da assistência social devem ser prestadas sem exigência de contribuição, e o princípio da integralidade da proteção social.

O Sistema é organizado pela proteção social básica que abrange o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social. E pela proteção social especial que trata do conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Leia e saiba mais sobre o Sistema Único de Assistência Social de Matturéia