A Secretaria Municipal de Assistência Social deu início ao ciclo de formação continuada para conselheiros tutelares, titulares e suplentes, do município de Matureia. No dia 26 de março aconteceu a primeira formação do ciclo, abordando temas jurídicos sobre a atuação dos profissionais.

A formação foi ministrada pela advogada, Edjane Araújo, que destacou orientações, com base no direito e ordenamento jurídico, sobre a forma correta de atuação dos conselheiros diante de casos que envolvam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, a importância da função social do conselheiro tutelar municipal também foi ressaltada na formação, esses profissionais atuam para proteger os direitos invioláveis da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

“As formações continuadas visam qualificar os trabalhadores para atender com mais eficiência a população e fortalecer, consequentemente, a Política de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente”, destaca a Secretária Municipal de Assistência Social, Vanessa Barbosa.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a “criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O conselheiro tutelar busca a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, além da efetivação desses diretos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e ao respeito que devem ser um dever da família, sociedade e poder público.